Os consumidores têm direitos importantes quando se trata da prestação de serviços públicos essenciais.
Alguns desses direitos incluem o acesso a serviços de qualidade, adequados e eficientes, além do direito à informação clara sobre os serviços oferecidos, preços, prazos e formas de pagamento. Os consumidores também têm o direito de serem atendidos de forma cortês e respeitosa, bem como de terem seus problemas e reclamações solucionados de maneira rápida e eficaz. É fundamental que os órgãos responsáveis pela prestação desses serviços estejam sempre disponíveis para garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores.
A presidente da ADECC/MS; Araci Araujo, trás alguns desses direitos
As concessionárias têm obrigação de fornecer os serviços de
forma contínua e adequada, garantindo o acesso do consumidor aos serviços essenciais.
2. Respeito aos prazos de atendimento: As concessionárias devem cumprir os prazos estabelecidos
para instalação, reparo e restabelecimento dos serviços, conforme regulamentado pelos
órgãos competentes.
3. Informações claras e precisas : Os consumidores têm direito à receber informações claras e
precisas sobre os serviços prestados, incluindo tarifas, condições de uso, formas de
pagamento, entre outros aspectos relevantes.
4. Cobrança justa e transparente: As concessionárias devem realizar cobranças justas e
transparente, de acordo com serviços efetivamente prestado, evitando cobranças indevidas
ou abusivas.
5. Qualidade e segurança dos serviços: Deve manter aos padrões de qualidade e segurança
estabelecidos pelos órgãos reguladores, garantindo a integridade e a saúde dos
consumidores.
6. Direitos à indenização por danos: Caso de interrupção prolongada ou falha na prestação de
serviço que cause prejuízo ao consumidor, gera o direito de indenização por danos sofridos.
7.Atendimento e?ciente e acessível: As concessionárias devem disponibilizar canais de
atendimentos e?ciente e acessíveis aos consumidores, permitindo que estes possam
registrar reclamações, solicitar informações e resolver problemas de forma rápida e e?caz.
8. Direito à participação e representação: Os consumidores têm o direito de participar de processos
de decisão e representação junto às concessionárias, por meio de órgãos colegiados,
audiências públicas e outras formas de participação democrática.